PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026 | Proposição aprovada | 05/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
05/05/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação