PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025 | Proposição distribuída à Comissão de Costituição e Redação | 15/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
30/10/2025
Status
Proposição distribuída à Comissão de Costituição e Redação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação