Lei Promulgada-PEX nº 1.666, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
1666
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção е Atendimento aos Direitos Animais no município de Bayeux–PB, e adota providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direito do Animal
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Anexos Norma Jurídica