Lei Ordinária-PEX nº 1.863, de 09 de setembro de 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO OU DE MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA, EM RESTAURANTES OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 084/2025
(Autoria: Mesa Diretora)
Altera a 1.723/23, que define a estrutura
organizacional dos cargos em comissão da
Câmara Municipal de Bayeux, e dá outras
providências.
Art. 1.º Os cargos em comissão destinados à livre indicação parlamentar ficam
vinculados exclusivamente ao exercício do mandato por Vereador titular, não se estendendo
ou transferindo a suplentes em exercício temporário ou definitivo, salvo na hipótese de
investidura em caráter efetivo e regular como titular do mandato.
Art. 2.º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Bayeux, 4 de setembro de 2025.
Adriano Martins de Lima
Presidente
Jefferson de Oliveira Freitas Rosiene Sarinho Soares Ribeiro
1º Secretário 2ª Secretária