Lei Ordinária-PEX nº 1.874, de 22 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1874
Ano
2025
Data
22/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
22/09/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À
RESIDÊNCIA OU TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESIDÊNCIA OU TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Direito da Criança e do Adolescente
- Educação
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Anexos Norma Jurídica