Lei Complementar-DOM-PMBY nº 22, de 25 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - PMBY - DOM-PMBY
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2026
Data
25/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal, destinada à regularização de débitos tributários e não tributários, relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas por infração e demais receitas públicas devidas ao Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica