Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1/lei_1305.pdf da norma Lei Ordinária-PEX nº 1.657, de 26 de julho de 2022 (Lei Ordinária-PEX nº 1.657, de 26 de julho de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Municipal n.º 1.305/2013 (Semana de Combate à Violência e Abuso Sexual): Institui a "Semana de Combate à Violência e o Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes"
Norma Juridica
Lei Ordinária-PEX nº 1.657, de 26 de julho de 2022