Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEX
Protocolo: 2043
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, em conformidade
com o art. 212-A da Constituição Federal, aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica, no exercício financeiro de 2026. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 19/03/2026 - |
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