Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
Dispõe sobre a mutação dominial de bem de uso especial para bem de uso especial diverso, altera a afetação de imóvel público municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 | Proposição remetida para leitura em sessão plenária. | 05/02/2026
Observação