Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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