Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação