Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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