Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ato da Presidência nº 5 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ato da Presidência nº 5 de 2026
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 125/2026 AUTORIA: VEREADORES (COLETIVO) ASSUNTO: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Ato da Presidência nº 5 de 2026 | Encaminhado para leitura em Sesão Plénária | 16/04/2026
Observação
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2026 Bayeux-PB, 16 de abril de 2026
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 125/2026 AUTORIA: VEREADORES (COLETIVO) ASSUNTO: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno (Resolução nº 03/2012, atualizada até 02 de janeiro de 2025), e
CONSIDERANDO o Requerimento nº 125/2026, subscrito por um terço dos membros desta Casa Legislativa, visando a apuração de fato determinado, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica e do art. 66 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o teor do Despacho da Presidência nº 02/2026, datado de 14 de abril de 2026, que deferiu o pedido e determinou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades relativas ao consumo de combustíveis e contratos de locação de veículos entre 1º de janeiro de 2025 e 24 de março de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de constituição formal da referida Comissão mediante ato da Presidência, fixando-se data para a reunião de instalação dentro do prazo regimental de três dias.
CONSIDERANDO as indicações procedidas pelos líderes partidários e de blocos parlamentares, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária.
DECIDE:
Art. 1º DESIGNAR os vereadores abaixo relacionados para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) objeto do Requerimento nº 125/2026, com as respectivas funções:
1. Nildo da Casa Branca – Presidente
2. Nildo de Inácio – Relator
3. Jefferson Oliveira – Membro
Art. 2º Determinar que a reunião de instalação da referida Comissão ocorra no dia 22 de abril de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa, oportunidade em que serão iniciados os trabalhos de apuração, conforme previsto no art. 66, §6º, do Regimento Interno.
Art. 3º Reafirmar que o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorrogação por igual período mediante aprovação do Plenário, nos termos regimentais.
Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e dê-se ciência aos designados e aos demais vereadores.
JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
Assinatura Digital
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 125/2026 AUTORIA: VEREADORES (COLETIVO) ASSUNTO: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno (Resolução nº 03/2012, atualizada até 02 de janeiro de 2025), e
CONSIDERANDO o Requerimento nº 125/2026, subscrito por um terço dos membros desta Casa Legislativa, visando a apuração de fato determinado, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica e do art. 66 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o teor do Despacho da Presidência nº 02/2026, datado de 14 de abril de 2026, que deferiu o pedido e determinou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades relativas ao consumo de combustíveis e contratos de locação de veículos entre 1º de janeiro de 2025 e 24 de março de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de constituição formal da referida Comissão mediante ato da Presidência, fixando-se data para a reunião de instalação dentro do prazo regimental de três dias.
CONSIDERANDO as indicações procedidas pelos líderes partidários e de blocos parlamentares, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária.
DECIDE:
Art. 1º DESIGNAR os vereadores abaixo relacionados para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) objeto do Requerimento nº 125/2026, com as respectivas funções:
1. Nildo da Casa Branca – Presidente
2. Nildo de Inácio – Relator
3. Jefferson Oliveira – Membro
Art. 2º Determinar que a reunião de instalação da referida Comissão ocorra no dia 22 de abril de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa, oportunidade em que serão iniciados os trabalhos de apuração, conforme previsto no art. 66, §6º, do Regimento Interno.
Art. 3º Reafirmar que o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorrogação por igual período mediante aprovação do Plenário, nos termos regimentais.
Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e dê-se ciência aos designados e aos demais vereadores.
JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
Assinatura Digital