Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025
DECLARA COMO BEM DE USO ESPECIAL O IMÓVEL ONDE FUNCIONA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL "JOÃO MARSICANO" DE BAYEUX/PB, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E REGISTRO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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