Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2025
Dispõe sobre a identificação e o monitoramento eletrônico de agressores no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Bayeux e dá outras providências.
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