Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO OU DE MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA, EM RESTAURANTES OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 22/09/2025
Observação