Ordem do Dia/Expediente: 3 - VETO nº 9 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
VETO nº 9 de 2025
Parecer da Comissão CCJR para manutenção do VETO integral Nº 009/2025 AO PROJETO DE LEI N° 083/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO OU DE MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA, EM RESTAURANTES OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
VETO nº 9 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 07/11/2025
Observação
Parecer pela manutenção do veto.