Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 09/03/2026
Observação
O pedido encontra amparo no Art. 131, inciso II do Regimento Interno da Câmara de Bayeux, que permite o Regime de Urgência para proposições quando houver solicitação do(a) Prefeito(a) para exame de matéria de interesse público relevante.