Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À
RESIDÊNCIA OU TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação