Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Е ESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEMESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE AS AÇÕES OBJETIVANDО O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, О ESTÍMULO Á POSSE RESPONSÁVEL, O INCENTIVO Á ADOÇÃO DE ANIMAIS, A PROIBIÇÃO Á PRÁTICA DE MAUSTRATOS A CÃES, GATOS E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação