Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/04/2026

Observação