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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEX
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, em conformidade
com o art. 212-A da Constituição Federal,
aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica, no exercício financeiro de 2026.
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Proposição remetida para votação em sessão plenária. |
