Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)