Lei Ordinária-PEX nº 1.857, de 08 de julho de 2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Artigo 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
I e II
Alínea
Item