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PLO 18/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente à Polícia Civil. [Com parecer conjunto da CCJR e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras atividades pela constitucionalidade da matéria e no mérito pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Josauro Pereira
Relatorias:
Cabo Rubem (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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França (COSPOA - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
VETO nº 5 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO - PREFEITA
Documentos Acessórios:
1
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PLO 123/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO MUNICÍPIO DE BAYEUX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 276/2025, Data Protocolo:
26/11/2025 -
Horário: 12:20:42
Autor:
Jays de Nita
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2025
Texto Original
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