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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente à Polícia Civil. [Com parecer conjunto da CCJR e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras atividades pela constitucionalidade da matéria e no mérito pela aprovação do referido Projeto de Lei.