SAPL - Câmara Municipal de Bayeux

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PLO 31/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 28 de Abril de 2026 Protocolo: 2241/2026, Data Protocolo: 29/04/2026 - Horário: 17:44:08 Autor: MESA DIRETORA - MS Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEX Status: Aguardando sanção governamental Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026 Resultado: Aprovada por Maioria Simples Data Votação: 5 de Maio de 2026 Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026 Última Ação: Encaminhamento para sanção do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026. Senhora prefeita, Encaminho a Vossa Excelência, para fins de sanção e promulgação, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026, aprovado por esta Casa Legislativa em 5 de maio. A referida proposição dispõe sobre a equiparação do vencimento-base dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal aos do Poder Executivo. Tal medida fundamenta-se no princípio da isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas, conforme expressamente assegurado pelo parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica de Bayeux. Ressalto a urgência na apreciação desta matéria, tendo em vista que a implementação salarial prevista depende da sanção tempestiva para inclusão no fechamento da folha de pagamento deste mês, que ocorre impreterivelmente no dia 20 de maio. Diante do exposto, solicito a análise de Vossa Excelência para que a lei seja sancionada e publicada dentro do prazo necessário para o cumprimento do cronograma administrativo e financeiro. Matéria Anexadora: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA nº 1 de 2026 Data Anexação: 29 de Abril de 2026 Autor(es): VEREADORES Documentos Acessórios: 1 Texto Original