REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
29/04/2026
Número do Protocolo
2242
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA DO PROJETO DE LEI N.º 31/2026, QUE DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Indexação
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA Nº ____/2026
Autoria: Vereadores e Vereadoras.
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA DO PROJETO DE LEI N.º 31/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bayeux,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, fundamentados nos termos dos artigos 131, inciso I; 132; e 133, inciso I, alínea “a” e inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja submetido à apreciação do Plenário o presente pedido de tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para o seguinte projeto:
• Projeto de Lei n.º 31/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a equiparação do vencimento-básico dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Bayeux, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A concessão do regime de urgência urgentíssima justifica-se pela imperiosa necessidade de se corrigir, com a máxima brevidade, a grave distorção remuneratória gerada no quadro de pessoal efetivo desta Casa após a Lei Municipal nº 1.863/2025. A manutenção da disparidade salarial entre servidores que ocupam o mesmo cargo e exercem as mesmas funções fere o Princípio Constitucional da Isonomia e gera instabilidade jurídica e administrativa.
Considerando que a demora na tramitação ordinária acarretaria prejuízo continuado aos servidores atingidos pela defasagem salarial e risco de litígios judiciais evitáveis, a urgência é medida de justiça e economia administrativa.
Desta forma, requeremos a dispensa das formalidades regimentais ressalvadas as de número legal e parecer (que poderá ser proferido por Relator Especial em Plenário, conforme o Art. 134 do RI), para que a matéria seja incluída imediatamente na Ordem do Dia para discussão e votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bayeux, em 29 de abril de 2026.
JAYS DE NITA - PSB
BERGUINHO DO IMPACTO SOM - PV
IARA CAETANO - REPUBLICANOS
JEFFERSON OLIVEIRA - PSB
JOSAURO PEREIRA - MDB
NÔQUINHA - PDT
WAGNER DO GRAU - PSD
Autoria: Vereadores e Vereadoras.
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA DO PROJETO DE LEI N.º 31/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bayeux,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, fundamentados nos termos dos artigos 131, inciso I; 132; e 133, inciso I, alínea “a” e inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja submetido à apreciação do Plenário o presente pedido de tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para o seguinte projeto:
• Projeto de Lei n.º 31/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a equiparação do vencimento-básico dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Bayeux, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A concessão do regime de urgência urgentíssima justifica-se pela imperiosa necessidade de se corrigir, com a máxima brevidade, a grave distorção remuneratória gerada no quadro de pessoal efetivo desta Casa após a Lei Municipal nº 1.863/2025. A manutenção da disparidade salarial entre servidores que ocupam o mesmo cargo e exercem as mesmas funções fere o Princípio Constitucional da Isonomia e gera instabilidade jurídica e administrativa.
Considerando que a demora na tramitação ordinária acarretaria prejuízo continuado aos servidores atingidos pela defasagem salarial e risco de litígios judiciais evitáveis, a urgência é medida de justiça e economia administrativa.
Desta forma, requeremos a dispensa das formalidades regimentais ressalvadas as de número legal e parecer (que poderá ser proferido por Relator Especial em Plenário, conforme o Art. 134 do RI), para que a matéria seja incluída imediatamente na Ordem do Dia para discussão e votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bayeux, em 29 de abril de 2026.
JAYS DE NITA - PSB
BERGUINHO DO IMPACTO SOM - PV
IARA CAETANO - REPUBLICANOS
JEFFERSON OLIVEIRA - PSB
JOSAURO PEREIRA - MDB
NÔQUINHA - PDT
WAGNER DO GRAU - PSD
Observação