Autorias (Lei Ordinária-PEX nº 1.857, de 08 de julho de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO - PREFEITA | Chefe do Poder Executivo Municipal | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO - PREFEITA | Chefe do Poder Executivo Municipal | Sim |