Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PEX nº 1.657, de 26 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | lei_1305.pdf |
Lei Municipal n.º 1.305/2013 (Semana de Combate à Violência e Abuso Sexual): Institui a "Semana de Combate à Violência e o Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes"
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