Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, Vereadora JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a vacância do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bayeux, que determina que a vaga será preenchida mediante sessão convocada especificamente para esse fim,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os membros da Câmara Municipal de Bayeux para a realização da eleição do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, em razão da vacância ocorrida.

Art. 2º A referida eleição será realizada na próxima Sessão Ordinária que será realizada na quinta-feira, dia 23, às 19h (dezenove horas), no Plenário da Câmara Municipal de Bayeux.

Art. 3º Fica aberto o prazo para inscrição das chapas interessadas em concorrer ao cargo de 2º Secretário, devendo a inscrição ser efetuada mediante:
I – Assinatura do Termo de Consentimento, disponibilizado pela Secretaria Legislativa;
II – Formalização da inscrição junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Bayeux.

Art. 4º O prazo para inscrição das chapas encerra-se 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Sessão Ordinária na qual será realizada a eleição.

Art. 5º O vereador que ocupar cargo na Mesa Diretora e desejar concorrer ao cargo de 2º Secretário deverá apresentar formalmente sua renúncia ao cargo atualmente ocupado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data da eleição, mediante protocolo junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.

Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Bayeux/PB, 16 de abril de 2026.


JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux

REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 125/2026 AUTORIA: VEREADORES (COLETIVO) ASSUNTO: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2026 Bayeux-PB, 16 de abril de 2026


REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 125/2026 AUTORIA: VEREADORES (COLETIVO) ASSUNTO: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno (Resolução nº 03/2012, atualizada até 02 de janeiro de 2025), e

CONSIDERANDO o Requerimento nº 125/2026, subscrito por um terço dos membros desta Casa Legislativa, visando a apuração de fato determinado, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica e do art. 66 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO o teor do Despacho da Presidência nº 02/2026, datado de 14 de abril de 2026, que deferiu o pedido e determinou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades relativas ao consumo de combustíveis e contratos de locação de veículos entre 1º de janeiro de 2025 e 24 de março de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de constituição formal da referida Comissão mediante ato da Presidência, fixando-se data para a reunião de instalação dentro do prazo regimental de três dias.

CONSIDERANDO as indicações procedidas pelos líderes partidários e de blocos parlamentares, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária.

DECIDE:

Art. 1º DESIGNAR os vereadores abaixo relacionados para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) objeto do Requerimento nº 125/2026, com as respectivas funções:

1. Nildo da Casa Branca – Presidente
2. Nildo de Inácio – Relator
3. Jefferson Oliveira – Membro

Art. 2º Determinar que a reunião de instalação da referida Comissão ocorra no dia 22 de abril de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa, oportunidade em que serão iniciados os trabalhos de apuração, conforme previsto no art. 66, §6º, do Regimento Interno.

Art. 3º Reafirmar que o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorrogação por igual período mediante aprovação do Plenário, nos termos regimentais.

Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e dê-se ciência aos designados e aos demais vereadores.


JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
Assinatura Digital

Estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento geral do município relativo ao exercício financeiro de 2027 e dá outras providências