Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Bayeux, a Lei Felca — Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no ambiente digital e em eventos, e dá outras providências.
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