Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO DE REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO nº 1 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO DE REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO nº 1 de 2025
REQUER A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PARA PERMITIR A REAPRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A QUAL FOI ANTERIOMENTE ARQUIVADA MEDIANTE PEDIDO DE RETIRADA DE MINHA AUTORIA PARA AJUSTES TÉCNICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
REQUERIMENTO DE REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO nº 1 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 18/11/2025
Observação
O Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 foi arquivado por iniciativa de seu autor, em razão da identificação de vícios formais de redação e de inconstitucionalidade no texto originalmente apresentado. Para tanto, foi protocolado o Requerimento de Retirada e Arquivamento nº 2/2025, em estrita observância ao disposto no caput do art. 128 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Efetuadas as correções necessárias para sanar os vícios apontados, reapresenta-se agora a proposição devidamente ajustada, para apreciação dos nobres Pares, respeitados todos os trâmites e requisitos regimentais aplicáveis.
Cumpre destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 128 do Regimento Interno, a proposição arquivada por retirada do autor não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo autorização expressa do Plenário.
Entretanto, a realidade cotidiana tem demonstrado, de forma alarmante e recorrente, o aumento das agressões verbais e físicas contra profissionais da saúde no exercício de suas funções – fato amplamente noticiado pela imprensa nacional e local. Tais episódios revelam a urgência de uma resposta legislativa firme e estruturada do Poder Público, capaz de assegurar um ambiente de trabalho seguro e digno àqueles que estão na linha de frente do cuidado à vida.
Diante da necessidade superveniente e do relevante interesse público envolvido, justifica-se plenamente o afastamento excepcional da regra de irrepetibilidade da matéria na mesma sessão legislativa.
REQUERIMENTO
Dessa forma, requer-se ao Plenário desta Casa Legislativa que delibere pela autorização da reapresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com o texto ora corrigido, e que o presente Requerimento seja incluído na Ordem do Dia para tal fim.
Certa de contar com a sensibilidade e o apoio dos nobres Pares para esta medida de extrema urgência social, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Efetuadas as correções necessárias para sanar os vícios apontados, reapresenta-se agora a proposição devidamente ajustada, para apreciação dos nobres Pares, respeitados todos os trâmites e requisitos regimentais aplicáveis.
Cumpre destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 128 do Regimento Interno, a proposição arquivada por retirada do autor não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo autorização expressa do Plenário.
Entretanto, a realidade cotidiana tem demonstrado, de forma alarmante e recorrente, o aumento das agressões verbais e físicas contra profissionais da saúde no exercício de suas funções – fato amplamente noticiado pela imprensa nacional e local. Tais episódios revelam a urgência de uma resposta legislativa firme e estruturada do Poder Público, capaz de assegurar um ambiente de trabalho seguro e digno àqueles que estão na linha de frente do cuidado à vida.
Diante da necessidade superveniente e do relevante interesse público envolvido, justifica-se plenamente o afastamento excepcional da regra de irrepetibilidade da matéria na mesma sessão legislativa.
REQUERIMENTO
Dessa forma, requer-se ao Plenário desta Casa Legislativa que delibere pela autorização da reapresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com o texto ora corrigido, e que o presente Requerimento seja incluído na Ordem do Dia para tal fim.
Certa de contar com a sensibilidade e o apoio dos nobres Pares para esta medida de extrema urgência social, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.