Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão nº 83 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 83 de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas em conjunto para analisar a presente matéria, opinaram, pela inconstitucionalidade e antijuridicidade legislativa e, no mérito, pela reprovação do Projeto de Lei n° 01/2026, em conformidade com o voto exarado pelo relator.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão nº 83 de 2026 | Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição | 09/04/2026
Observação