Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 3ª Reunião de Comissão de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Reunião de Comissão de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
Dispõe sobre a mutação dominial de bem de uso especial para bem de uso especial diverso, altera a afetação de imóvel público municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/03/2026
Observação