Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 em 3ª Reunião de Comissão de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Reunião de Comissão de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.520/2019, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bayeux, para redefinir suas atribuições e excluir competências relativas ao controle externo e ao controle interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/03/2026
Observação