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PLO 72/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Denomina de José Simplicio da Silva Filho, o logradouro público ainda sem denominação oficial, que fica no bairro Comercial Norte, e da outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Processo: 72 / 2025
Protocolo: 39/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 11:32:23
Autor:
Adriano do Táxi
Relatorias:
Cabo Rubem (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2025
Última Ação: RESOLUÇÃO Nº 03/2012 - Regimento Interno
SEÇÃO VII Dos Prazos
Art. 56. As Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para emissão de parecer, contados da data do recebimento da proposição pela respectiva Comissão, ressalvados os casos em que este Regimento determine de forma diversa:
I – 10 (dez) dias para as matérias em regime de urgência;
II – 15 (quinze) dias para as matérias em regime de tramitação ordinária.
§ 1.° O Relator disporá de metade do prazo concedido à Comissão para oferecer o seu parecer.
§ 2.° O Presidente da Comissão poderá, a pedido do Relator, conceder-lhe prorrogação, por igual período, dos prazos previstos neste artigo.
Texto Original
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