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PLO 39/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DЕ RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES DISPONIBILIZAREM AO MENOS UMA MESA SINALIZADA COM O SÍMBOLO DO AUTISMO, DESTINADA PRIORITARIAMENTE A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Rosiene Sarinho
Relatorias:
Cabo Rubem (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Rosiene Sarinho (CS - Comissão de Saúde)
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Eloah Felinto (CDHM - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias)
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEX
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 97/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: “Institui a criação de uma Casa de Apoio com atendimento especializado para mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Bayeux e dá outras providências.”
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 153/2025, Data Protocolo:
01/10/2025 -
Horário: 15:08:26
Autor:
Rosiene Sarinho
Relatorias:
Cabo Rubem (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nildo de Inácio (CS - Comissão de Saúde)
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Pastora Anunciada (CDM - Comissão do Direitos da Mulher)
Localização Atual: DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - PMBY - DOM-PMBY
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 117/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BAYEUX/PB, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEVIDAMENTE SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 246/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 10:42:15
Autor:
Gabriel Silva
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Proposição distribuída à Comissão de Costituição e Redação
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Texto Original
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