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PLC 1/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal, destinada à regularização de débitos tributários e não tributários, relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas por infração e demais receitas públicas devidas ao Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2026
Processo: 1 / 2026
Protocolo: 2028/2026, Data Protocolo:
14/02/2026 -
Horário: 21:08:28
Autor:
Poder Executivo Municipal - PEX
Relatorias:
Cabo Rubem (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Pastora Anunciada (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Wagner do Grau (COSPOA - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades)
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEX
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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