Resumo (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, à hora regimental, no Plenário “Vicente Pereira da Silva”, reuniu-se em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bayeux, Estado da Paraíba. A presidente, vereadora Jays de Nita, deu por iniciados os trabalhos, convidando o vereador Jefferson Oliveira para assumir a 1.ª Secretaria e o vereador Josauro Pereira para a 2.ª Secretaria da Mesa Diretora. 

A vereadora França fez a leitura do versículo bíblico sagrado, Romanos 12, versículos 1 e 2. 

A presidente solicitou a leitura da ata da 7.ª Sessão Ordinária, realizada em 12/03/2026. Ata em discussão, em votação; ata aprovada por unanimidade dos presentes. 

No Expediente do Dia consta, conforme pauta da 8ª Sessão Ordinária. Consta ainda Ato da Presidência nº 4/2026, datado de 13 de março de 2026, que torna sem efeito edital de convocação e convocação de sessão extraordinária que seria realizada no dia 20/03/2026. 

Na Ordem do Dia constam as seguintes matérias regimentais: Parecer n.º 85/2026 da CCJR, CM e COSPOA ao Projeto de Lei n.º 04/2026, de autoria do Poder Executivo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão da Mulher e Comissão de Obras e Serviços Públicos e Outras Atividades opinam, por sua maioria, pela inconstitucionalidade e antijuridicidade, rejeitando o Projeto de Lei nº 04/2026. Parecer em discussão foi discutido pelo vereador Cabo Rubem, como relator da CCJR, que apresentou voto favorável e reverteu seu voto, antes contrário, e opina pela aprovação do PL 04/2026, apresentando as devidas justificativas; discutido pelo vereador Will Varela, pela vereadora Eloah Felinto, pelo vereador Jefferson Oliveira, pela vereadora França, pelo vereador Nildo da Casa Branca, pelo vereador Nôquinha, pelo vereador Adriano do Táxi. Em votação, parecer original n.º 85/2026 rejeitado por maioria dos presentes. Projeto de Lei n.º 04/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e Diversidade Humana e dá outras providências. Projeto de Lei em discussão, em votação; projeto aprovado por unanimidade dos presentes. Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades opinam, na sua maioria, pela aprovação do PLC n.º 01/2026. Parecer em discussão, em votação; parecer aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Recuperação Fiscal, Incentivo Fiscal, destinada à regularização de débitos tributários e não tributários relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas de infração e demais receitas públicas devidas ao município de Bayeux e dá outras providências. Projeto de Lei em discussão, em votação. Projeto aprovado em votação do 1º turno por unanimidade dos presentes. Requerimentos de nº 71, 72 e 84/2026, de autoria da vereadora Jays de Nita. Requerimentos em discussão foram discutidos pelo vereador Nildo da Casa Branca, pelo vereador Adriano do Táxi, pelo vereador Nôquinha, pelo vereador Josauro Pereira, pela vereadora Eloah Felinto e pelo vereador Marcelo Bandeira; em votação, requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. Requerimentos de nº 73, 74 e 77/2026, de autoria do vereador Josauro Pereira. Requerimentos em discussão, em votação, requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. Requerimentos de nº 75 e 76/2026, de autoria do vereador Jefferson Oliveira. Requerimentos em discussão foram discutidos pelo vereador Adriano do Táxi, pela vereadora França e pelo vereador Nôquinha; em votação, requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. Requerimentos de nº 78 e 79/2026, de autoria da vereadora Pastora Anunciada. Requerimentos em discussão, foram discutidos pela vereadora Pastora Anunciada, pela vereadora França, pela vereadora Rosiene Sarinho, pelo vereador Cabo Rubem, pelo vereador Adriano do Táxi, pelo vereador Jefferson Oliveira, pelo vereador Marcelo Bandeira, pela vereadora Eloah Felinto, pelo vereador Nildo de Inácio, pelo vereador Nildo da Casa Branca; em votação, requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. A presidente apresentou requerimento de votos de pesar pelo falecimento da senhora Telha, mãe do locutor Luan. O vereador Nildo da Casa Branca solicitou à presidente que colocasse o requerimento de voto de pesar em votação na ordem do dia de hoje, já que o plenário é soberano e certamente aprovará este voto de pesar. Requerimento de nº 80/2026, de autoria do vereador Berguinho Impacto Som. Requerimento em discussão, foi discutido pelo vereador Nildo da Casa Branca e pelo vereador Adriano do Táxi; em votação, requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de nº 81/2026, de autoria do vereador Adriano do Táxi. Requerimento em discussão, foi discutido pelo vereador Adriano do Táxi e pelo vereador Jefferson Oliveira; em votação, requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de nº 82/2026, de autoria da vereadora Eloah Felinto. Requerimento em discussão, foi discutido pela vereadora Eloah Felinto; em votação, requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de nº 83/2026, de autoria da vereadora Rosiene Sarinho. Requerimento em discussão, em votação; requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. 

A mesa passou a chamar pela ordem. Da tribuna, o vereador Adriano do Táxi falou que hoje saiu mais uma decisão judicial para que a eleição da Mesa seja realizada. O vereador leu na íntegra a decisão judicial, e isso obedece ao artigo 30 do nosso regimento interno, que é a realização de eleição na vacância do cargo. Apresentou requerimento verbal, solicitando pedido de informações à Secretaria de Saúde em relação à realização de cirurgias eletivas, pois são mais de 800 pessoas na fila de espera. Lamentou que a Secretaria de Saúde nem venha tomando providências para dar andamento à realização dessas cirurgias. Da tribuna, a vereadora Pastora Anunciada lembrou à prefeita e à secretária de saúde que os nossos pacientes precisam, além da consulta vascular, dar continuidade ao tratamento e até à cirurgia, que é um tratamento caro, e a nossa rede municipal precisa dar assistência aos nossos usuários. Foi aparteada pela vereadora Rosiene Sarinho. Da tribuna, a vereadora França apresentou requerimento verbal, solicitando a realização de recuperação da Travessa São Lourenço e da Rua São Lourenço. Requerimento verbal, solicitando recuperação de ruas no loteamento Santa Bárbara e Jardim São Severino. Disse que são ruas de acesso importantes para essas comunidades. Sobre a decisão judicial, disse que é importante o cumprimento do regimento em relação à realização da eleição para o cargo em vacância, parabenizando o juiz Dr. Antunes Francisco. Foi aparteado pelo vereador Marcelo Bandeira. Da tribuna, o vereador Will Varela fez referência quanto à criação de mais uma ferramenta em defesa da mulher e no combate à violência doméstica. Que esta Casa vai continuar lutando pela melhoria do povo da nossa cidade. Da tribuna, o vereador Cabo Rubem externou sua alegria por ter um requerimento de sua autoria atendido, que se refere à construção da creche do aeroporto. Parabenizou o governo do estado, que deu posse hoje a 350 policiais civis para o nosso estado da Paraíba, e isso mostra o compromisso com a nossa segurança. Que tem previsão de chamada para mais 200 policiais civis para o nosso estado. Foi aparteado pelo vereador Will Varela e pela vereadora França. Da tribuna, o vereador Josauro Pereira disse que várias obras estão chegando ao nosso município, citando hoje a restauração da ponte do bairro do Baralho em convênio com a prefeitura de João Pessoa. Citou a creche do Jardim Aeroporto, que foi feita em material e serviços de primeira linha para bem atender as crianças do bairro, beneficiando várias famílias. Citou as pavimentações, a ambulância e outras obras e serviços que deverão chegar na nossa cidade. Que é preciso entender que todo dia aparecerão dificuldades, mas a gestão vai sempre fazer o melhor para o povo e para a cidade, que é preciso aceitar as boas novas. Da tribuna, o vereador Jefferson Oliveira ressaltou a ação feita entre o município de João Pessoa e o de Bayeux, quando assinaram um termo de parceria para a revitalização e abertura da ponte do bairro do Baralho, nossa Ponte Sanhauá. Também falou da campanha e ação da prefeita no apoio às mulheres, citando a entrega da creche do bairro Jardim Aeroporto, beneficiando várias mães de família do bairro. Citou que foram realizados 43 exames citológicos na unidade de saúde do Jardim Aeroporto, entre outros atendimentos. Da tribuna, o vereador Marcelo Bandeira criticou mais uma vez a questão do não cumprimento do Regimento Interno no que se refere à realização da eleição do cargo de vice-presidente na vacância do cargo. Leu o documento de tutela de urgência que garante a realização da eleição na sessão ordinária seguinte, em que o Dr. Francisco Antunes determina a realização da eleição, inclusive sob pena de multa no valor de 5 mil reais em caso de descumprimento desta. A própria presidente disse que faria se o juiz determinasse a realização da eleição, então é o que determina o juiz, conforme documento. Foi aparteado pela vereadora Rosiene Sarinho. Da tribuna, a vereadora Eloah Felinto solicitou a transmissão de um vídeo que mostra a importância do que a Paraíba viveu hoje, quando o governo nomeia 350 novos policiais civis, entre outros concursados que também serão brevemente chamados pelo governo do estado para assumir seus cargos, e isso é compromisso com o povo do estado da Paraíba. Diferente da gestão da nossa cidade, que realiza concurso público e vem chamando os aprovados a contragosto, e ainda vai às redes sociais fazer sensacionalismo na chamada de poucos aprovados, os aprovados do nosso concurso público fazem diariamente protestos e têm que acionar a justiça para serem chamados. Criticou a presidente desta Casa, pois teve seu nome citado pelo vereador Jefferson, que foi leviano. Solicitou questão de ordem para se defender, mas a presidente negou. Disse que falou que, às vezes e corriqueiramente, os PSFs do Jardim Aeroporto não têm este atendimento que o vereador disse acontecer toda terça-feira e, se for pela lógica dos números citados, sequer têm oito atendimentos diários, então isso não reflete atendimento de referência. Sobre a creche do Jardim Aeroporto, disse que os vereadores, se não forem multados, é claro, que se faz necessário uma fiscalização no local da creche, pois conhece bem a casa e a mesma não tem estrutura para instalação de uma creche, pois a dona da casa locada é uma das assessoras da prefeita. Que conhece a casa e a mesma não tem estrutura para funcionar como creche, e isso deve ser analisado e fiscalizado por esta Casa. Da tribuna, o vereador Nildo de Inácio perguntou ao líder da prefeita nesta Casa, quando fala de termo de cooperação, quem de fato vai fazer esta obra da ponte do bairro do Baralho ou se isso tudo é mais uma pirotecnia, questionando quem vai fazer a obra, Bayeux ou João Pessoa, pois um está saindo e a outra sequer está convocando os aprovados no concurso, mas espera que o líder traga essas informações para esta Casa. Em relação à eleição da Mesa desta Casa, a presidente tinha feito uma convocação para a eleição do cargo de 3º secretário, que, na sua opinião, tem menos relevância que o cargo de vice-presidente, que agora a Casa recebe determinação da Justiça para fazer a eleição, tendo em vista que foi estipulada uma multa de 5 mil reais por dia, caso a eleição não seja realizada. Disse esperar que isso aconteça o mais rápido possível, respeitando os ritos e também o regimento interno desta Casa. Também cobrou do supersecretário da SEINFRA que faça alguma coisa pelo bairro da Imaculada, pois o bairro está totalmente abandonado e não vem recebendo nada da infraestrutura. Foi aparteado pelo vereador Jefferson Oliveira. 

Não havendo mais oradores, a presidente, vereadora Jays de Nita, declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada por mim, primeiro secretário, vereador Jefferson Oliveira, pela presidente, vereadora Jays de Nita, e pelo segundo secretário em exercício, vereador Josauro Pereira.