Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025 em 8ª Reunião de Comissão da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Reunião de Comissão da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação