Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025 em 8ª Reunião de Comissão da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Reunião de Comissão da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Bayeux, a Lei Felca — Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no ambiente digital e em eventos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação