Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DЕ RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES DISPONIBILIZAREM AO MENOS UMA MESA SINALIZADA COM O SÍMBOLO DO AUTISMO, DESTINADA PRIORITARIAMENTE A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 26/11/2025
Observação