Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 16/03/2026
Observação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão da Mulher e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas de forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram, por maioria, pela inconstitucionalidade e antijuridicidade e, no mérito, pela não aprovação do Projeto de Lei nº 04/2026, em conformidade com o voto exarado pelo relator.