Matérias do Expediente (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), RECONHECE-OS COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, CRIA DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO AOS MOTOCICLISTAS DE APLICATIVO ("MOTOBOY PARCEIRO BAYEUX"), ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 621/1995 E Nº 1658/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura municipal de Bayeux, para o exercício econômico-financeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de BAYEUX para o período de 2026 a 2029, e dá outras providencias.

Estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento geral do município relativo ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.