Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a instituição da Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal, destinada à regularização de débitos tributários e não tributários, relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas por infração e demais receitas públicas devidas ao Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.

Cria a Fundação Municipal de Cultura de Bayeux – FUNBY, estabelece sua estrutura organizacional, competências, receitas e patrimônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a mutação dominial de bem de uso especial para bem de uso especial diverso, altera a afetação de imóvel público municipal e dá outras providências.

Institui o Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB do Município de Bayeux, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.520/2019, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bayeux, para redefinir suas atribuições e excluir competências relativas ao controle externo e ao controle interno.

MENSAGEM DE VETO Nº 013/2025 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 118/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM OBSOLETAS OU COM SEUS PROPÓSITOS CUMPRIDOS.

MENSAGEM DE VETO Nº 014/2025 VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 109/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), RECONHECE-OS COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, CRIA DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM DE VETO Nº 015/2025 VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI N° 111/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.