Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal, destinada à regularização de débitos tributários e não tributários, relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas por infração e demais receitas públicas devidas ao Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 16/03/2026
Observação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas de forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2026, em conformidade com o voto exarado pelo relator.