Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão nº 85 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão nº 85 de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA MULHER
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
Parecer 85 das CCJR, CM, COSPOA do Projeto de Lei 04/2026 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão nº 85 de 2026 | Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição | 16/03/2026
Observação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão da Mulher e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas de forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram, por maioria, pela inconstitucionalidade e antijuridicidade e, no mérito, pela não aprovação do Projeto de Lei nº 04/2026, em conformidade com o voto exarado pelo relator.