Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal Yasmina Pessoa Coutinho de Lucena, no âmbito do Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.

Admissibilidade da Medida Provisória nº 01/2026, que dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal Yasmina Pessoa Coutinho de Lucena, no âmbito do Município de Bayeux/PB, e dá outras providências. Com parecer da CCJR pela admissibilidade constitucional.

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2026 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 de autoria da Vereadora Iara Caetano que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFORME O REGIMENTO INTERNO:
Art. 189. Esgotado o prazo para emissão de parecer pelas Comissões competentes o veto será submetido à discussão e votação em turno único, e se lhe faltar o parecer, será designado pelo Presidente da Câmara, Relator Especial que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário.
Parágrafo único. O Veto será apreciado pelo Plenário, observando-se as seguintes exigências e formalidades:
I - a apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial;
II - votando SIM os Vereadores aprovam o veto, rejeitando o projeto, e NÃO rejeitam o veto, aprovando o projeto;
III - o veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 01, de 09 de maio de 2017)
IV - no veto parcial, a votação será feita por parte;
V - no veto total, a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 190. Esgotado sem deliberação, o prazo de quinze dias a contar do recebimento pela Câmara Municipal, para apreciação do veto, será a matéria colocada na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 1.° Se o veto for rejeitado, será o projeto de lei, ou parte dele, conforme o caso, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas, ao Prefeito Municipal para promulgação.
§ 2.° Se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, o Vice-Presidente o fará.
§ 3.° Mantido o veto, o Presidente da Câmara, determinará seu arquivamento, dando ciência do fato ao Prefeito Municipal, no prazo de setenta e duas horas.
§ 4.° O prazo previsto no “caput” deste artigo, não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Requer o recapeamento asfáltico das Ruas Celina Miranda e Napoleão Laureano, no Centro de Bayeux.

Requer a desobstrução e limpeza de galeria de esgoto em frente à Escola Municipal Assis Chateaubriand, no bairro da Imaculada.

REQUER QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX.

REQUER QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E O CALÇAMENTO DA RUA NOSSA SENHORA DA PAZ, NO BAIRRO MÁRIO ANDREAZZA, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX

REQUER QUE SEJA REALIZADO O CALÇAMENTO DA RUA TABELIÃO ANTÔNIO DOURADO DE AZEVEDO, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO
MEIO, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX.

REQUER A IMPLANTAÇÃO DO NÚMERO DE EMERGÊNCIA 153 PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BAYEUX, COMO SERVIÇO PÚBLICO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE CORRIMÃO NA ENTRADA DA UNIDADE DE SAÚDE PSF IMACULADA I E II, VISANDO GARANTIR ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA AOS USUÁRIOS.