Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUER A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO DURANTE O MÊS DE MARÇO, EM ALUSÃO À CAMPANHA MARÇO AMARELO, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENDOMETRIOSE.

REQUER a pavimentação asfáltica da Rua Edvaldo Pereira de Vasconcelos, localizada no bairro Alto da Boa Vista, neste Município.

REQUER A IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.

REQUER AO DNIT A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA PREVENTIVA EM ESTRUTURAS VIÁRIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LOCALIZADAS NO TRECHO DA RODOVIA QUE CORTA O MUNICÍPIO DE BAYEUX

EMENTA: REQUER QUE SEJA REALIZADA A CAPINAÇÃO NA RUA VASCO DA GAMA, NO MARIO ANDREAZZA.

REQUER QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA PEDRO ULISSES PRÓXIMA A LINHA DO TREM.

EMENTA: REQUER QUE SEJA REALIZADA A DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DA RUA MANOEL FÉLIX DOS SANTOS, JARDIM AEROPORTO.

REQUER VOTO DE APLAUSO À SENADORA DANIELLA RIBEIRO (PP-PB) PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA “ANTES QUE ACONTEÇA”, VOLTADO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

REQUER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ RODRIGUES DE MOURA, NO CENTRO DE BAYEUX.

REQUER A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL BENJAMIN MARANHÃO.

REQUER SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CAPINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NO CRUZAMENTO DA RUA BEZERRA DE MENEZES COM A RUA PEDRO HONÓRIO DA SILVA, LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.

REQUER O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS JOSÉ NETO E DO JARDIM, LOCALIZADAS NO MÁRIO ANDREAZZA.

REQUER A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA FRANCISCO MARQUES DA FONSECA, SITUADA NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CHEFIA DO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA MANOEL CALIXTO DE LIMA, SITUADA NO BAIRRO MÁRIO ANDREAZZA.

REQUER A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA URBANA NA RUA JOAQUIM NABUCO, SITUADA NO BAIRRO DA IMACULADA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BAYEUXENSE AO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES.

PARECER CCJR 76/2026: Manifestação favorável à aprovação da matéria.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BAYEUXENSE, IN MEMORIAM, AO CANTOR E COMPOSITOR LOURISVAL OLIVEIRA DOS SANTOS (LOURO SANTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CCJR 75/2026: Manifestação favorável à aprovação da matéria.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BAYEUXENSE AO DELEGADO JOÃO PAULO PEREIRA AMAZONAS

PARECER CCJR 74/2026: Manifestação favorável à aprovação da matéria.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEUCEMIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONJUNTO Nº 80/2026 (CCJR E CS) Manifestação favorável à aprovação da matéria.

Institui o Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB do Município de Bayeux, e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO Nº 79/2026 (CCJR E CS) Manifestação favorável à aprovação da matéria.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONJUNTO Nº 78/2026 (CCJR E CS) Manifestação favorável à aprovação da matéria.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ANEURISMA CEREBRAL – LEI LUÍBE NÓBREGA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 11 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER CONJUNTO Nº 77/2026 (CCJR E CS) Manifestação favorável à aprovação da matéria.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências.

O pedido encontra amparo no Art. 131, inciso II do Regimento Interno da Câmara de Bayeux, que permite o Regime de Urgência para proposições quando houver solicitação do(a) Prefeito(a) para exame de matéria de interesse público relevante.

MENSAGEM DE VETO Nº 015/2025 VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI N° 111/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento manifestam-se, em parecer conjunto, pela rejeição total à Mensagem de Veto n.º 015/2025, recomendando a manutenção do texto original do projeto.

MENSAGEM DE VETO Nº 014/2025 VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 109/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), RECONHECE-OS COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, CRIA DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFORME O REGIMENTO INTERNO:
Art. 189. Esgotado o prazo para emissão de parecer pelas Comissões competentes o veto será submetido à discussão e votação em turno único, e se lhe faltar o parecer, será designado pelo Presidente da Câmara, Relator Especial que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário.
Parágrafo único. O Veto será apreciado pelo Plenário, observando-se as seguintes exigências e formalidades:
I - a apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial;
II - votando SIM os Vereadores aprovam o veto, rejeitando o projeto, e NÃO rejeitam o veto, aprovando o projeto;
III - o veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 01, de 09 de maio de 2017)
IV - no veto parcial, a votação será feita por parte;
V - no veto total, a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 190. Esgotado sem deliberação, o prazo de quinze dias a contar do recebimento pela Câmara Municipal, para apreciação do veto, será a matéria colocada na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 1.° Se o veto for rejeitado, será o projeto de lei, ou parte dele, conforme o caso, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas, ao Prefeito Municipal para promulgação.
§ 2.° Se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, o Vice-Presidente o fará.
§ 3.° Mantido o veto, o Presidente da Câmara, determinará seu arquivamento, dando ciência do fato ao Prefeito Municipal, no prazo de setenta e duas horas.
§ 4.° O prazo previsto no “caput” deste artigo, não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

MENSAGEM DE VETO Nº 013/2025 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 118/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM OBSOLETAS OU COM SEUS PROPÓSITOS CUMPRIDOS.

CONFORME O REGIMENTO INTERNO:
Art. 189. Esgotado o prazo para emissão de parecer pelas Comissões competentes o veto será submetido à discussão e votação em turno único, e se lhe faltar o parecer, será designado pelo Presidente da Câmara, Relator Especial que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário.
Parágrafo único. O Veto será apreciado pelo Plenário, observando-se as seguintes exigências e formalidades:
I - a apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial;
II - votando SIM os Vereadores aprovam o veto, rejeitando o projeto, e NÃO rejeitam o veto, aprovando o projeto;
III - o veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 01, de 09 de maio de 2017)
IV - no veto parcial, a votação será feita por parte;
V - no veto total, a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 190. Esgotado sem deliberação, o prazo de quinze dias a contar do recebimento pela Câmara Municipal, para apreciação do veto, será a matéria colocada na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 1.° Se o veto for rejeitado, será o projeto de lei, ou parte dele, conforme o caso, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas, ao Prefeito Municipal para promulgação.
§ 2.° Se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, o Vice-Presidente o fará.
§ 3.° Mantido o veto, o Presidente da Câmara, determinará seu arquivamento, dando ciência do fato ao Prefeito Municipal, no prazo de setenta e duas horas.
§ 4.° O prazo previsto no “caput” deste artigo, não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.